Projeto: |
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PDL 55 04/08/2010 (ver documento) |
Processo: |
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02-55/2010
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Justificativa: |
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ver documento Jpdl0055-2010 |
Promovente: |
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Italo Cardoso / Missionário José Olímpio / Chico Macena / Juscelino Gadelha / Quito Formiga / Jamil Murad |
Ementa: |
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SUSPENDE OS EFEITOS DA EXPRESSÃO "AUTONOMAMENTE" CONSTANTE DO SUBITEM 4.2 DO ITEM 4 DO ANEXO I DA PORTARIA 105/10 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Assunto: |
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ALTERACAO / ATUACAO / AUTONOMIA / GUARDA CIVIL METROPOLITANA / MORADOR DE RUA / PORTARIA SMSU 105/2010 / SUSPENSAO / TEXTO |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ |
Pareceres: |
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ver documento Just0961-2010
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Tramitação: |
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SGP22 | Recebido em 04/08/2010 | Encaminhado em 11/08/2010 | PESQUISA | Recebido em 11/08/2010 | Encaminhado em 12/08/2010 | CCJ | Recebido em 13/08/2010 | Encaminhado em 27/08/2010 | SGP21 | Recebido em 10/10/2011 | Encaminhado em 15/01/2013 | ARQUIVO | Recebido em 16/01/2013 | Encaminhado em 08/03/2013 | SGP22 | Recebido em 08/03/2013 | Encaminhado em 07/01/2016 | SGP21 | Recebido em 18/03/2016 | Encaminhado em 04/01/2017 | ARQUIVO | Recebido em 05/01/2017 | |
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Encerramento: |
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04/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |